Precedentes. Súmula n. sÚmula 211/stj. Publicações Institucionais Página inicial; Listar todas as publicações; Sobre; Página inicial > Revista de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça > n. I – EXAME DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. 6º, inciso viii, do cdc. 6. 624. O que diz a Sumula 297 do STJ? dezembro 26, 2022 Author . Outro exemplo da aplicação do Diálogo das fontes na relação de consumo é a Súmula 297 do STJ em que enuncia que “o código de defesa do consumidor é aplicável as instituições financeiras”. nomeaÇÃo de curador. STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor. Anotadas; Enunciados; Canceladas; Organizadas por Ramo do Direito; Outros. Precedentes: AgRg no REsp 199. . Jurisprudência do STJ. II - O prazo prescricional da ação do segurado contra o segurador,Súmulas. CDC, art. A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 278, é de que o termo inicial da prescrição, no caso, ânua, inicia-se da data da ciência inequívoca da invalidez, ficando suspenso esse prazo até a resposta de requerimento administrativo de pagamento da indenização. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. 114, julgado na Quarta Turma, e teve. 553/SP), as Tarifas de Registro do Contrato e de Avaliação do Bem. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial. 835 do Código Civil. (12/05/2004) Art. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. A 3ª Turma, no julgamento, pontuou que a discussão diz respeito a operações bancárias, o que atrai, em tese, a aplicação do CDC diante do enunciado da Súmula 297 do STJ — inclusive, o. 547/rs. 1 THALES PINTO GONTIJO. A incidência do CDC e a possibilidade do pedido revisional não asseguram a procedência dos pedidos formulados pelo consumidor. Além disso, nos termos da Súmula 479/STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 83 1. sumular n. Nos contratos bancários, não é possível a cobrança cumulada da comissão de permanência e juros remuneratórios, correção monetária e juros e multa moratória, nos termos do entendimento proferido no julgamento do AgRg. A interpretação adotada pela Receita Federal do Brasil por meio da Instrução Normativa SRF n. tarifa bancÁria nÃo contratada. A egrégia Segunda Seção decidiu, ainda, no julgamento do AgRg no REsp n. ” Denota-se dos autos que embora seja de adesão o contrato de cartão de crédito para desconto em folha, não havendo óbice à celebração da referida modalidade, aSúmula 297, II, do TST. Obtenção de cópias dos autos. 767/RJ REsp ll. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. É daquele mesmo ano a Súmula 285, que estabelece para os contratos bancários posteriores ao CDC a incidência da “multa moratória nele prevista”. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. CONTRATO NULO. SÚMULA 363/TST. 297-RS, 1. Dossiê. 289-306, março 2021 297 VOTO O Sr. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Trata-se de ação indenizatória para ressarcimento de prejuízos do Autor, em decorrência de golpe praticados por terceiros desconhecidos, que se utilizaram de conta aberta perante a instituição financeira Ré para receber valores advindos do golpe. SÚMULA 661 VEJA MAIS Compete à Justiça Federal processar e julgar a ação penal cujo objetivo é apurar o crime de liberação no meio ambiente de organismo geneticamente modificado (soja e sementes), em desconformidade com as normas da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CNTbio). EDIÇÕES ANTERIORES. A tese foi estabelecida na análise do AgInt no AREsp 906. O. Desse modo, trata-se de relação de consumo que opera a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 591/STF), os comandos do CDC em matéria de inadimplência do seu tutelado inadmite a comissão de. 638-RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, ser vedada a cobrançaPage 37. configurado. 8. . Segundo súmula 297, do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Recursos Repetitivos / DIREITO ADMINISTRATIVO - ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. da Súmula 297 do STJ. II. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráfi cas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao. 406/1968 e à LC n. Nos termos da jurisprudência do STJ, em regra, com base na Teoria Finalista, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar o Informativo de Jurisprudência. A clonagem do cartão de débito ou crédito bancário e a responsabilidade frente a Súmula 479 do STJ. DIREITO PENAL - ESTUPRO O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. num. 242. Pesquisa no STJ; Pesquisa no TFR; Pesquisa pronta; Súmulas. 83-STJ. 84 1. Jurisprudência em Teses. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a. Consideramos o posicionamento como “suficientemente similar” quando o texto de um acórdão tem ao menos 80% de similaridade com outro acórdão. 659. “Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições. (Acórdão) Segredo de Justiça: Não Relator(a): Fernando Antonio Prazeres Desembargador: Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível Comarca: Porecatu Data do Julgamento: Wed Feb 13 00:00:00 BRST 2019 Fonte/Data da Publicação: Mon Feb 18 00:00:00 BRT 2019 EmentaSTJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor. A panacéia da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: possível aplicação indiscriminada. 003, § 6º, do CPC/15 ). Súmula 297 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Súmulas 201 a 300. nos termos da Súmula 297/STJ”. 585, IeIl. Autor que foi vítima de operação fraudulenta realizada em seu cartão de crédito. A Súmula 297-STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. SUMULA 7 DO STJ. Súmula nº 297 do STJ "O CDC é aplicável às instituições financeiras". 948) tão somente para "excluir a incidência da correção monetária sobre a quantia de R$ 307. Página inicial. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. encontrou acolhida na Súmula 297/STJ. 6~pxod 2 &ygljr gh 'hihvd gr &rqvxplgru p dsolfiyho jv lqvwlwxlo}hv ilqdqfhludv 6~pxod 6(*81'$ 6(d2 mxojdgr hp '- sSÚMULA 297/STJ. 101-STJ. Listar todas as publicações. 252), IMPONDO-SE-LHE A DEMONSTRAÇÃO DA SITUAÇÃO DE. Índice. Súmula 69 NA DESAPROPRIAÇÃO DIRETA, OS JUROS COMPENSATORIOS SÃO DEVIDOS DESDE A ANTECIPADA IMISSÃO NA POSSE E, NA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, A PARTIR DA EFETIVA OCUPAÇÃO. . 149. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. É daquele. , LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. min. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012 ) Súmula 467. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. 5° da medida provisÓria n° 2. [. Tão relevante quanto seu papel nos últimos 30 anos é a necessidade de mantê-lo atualizado e próximo das novas relações de consumo do mundo moderno – papel que o STJ tem cumprido com empenho, prudência e sabedoria. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ, organizada pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros. ( SÚMULA 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe. DIREITO DO CONSUMIDOR - COOPERATIVA HABITACIONAL O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. 13 Súmulas nº 379, 380 e 381 aprovadas pelo STJ. 68-STJ. 297 /STJ), a intervenção do Estado somente se justifica quando existirem cláusulas abusivas no contrato bancário. CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL CÍVEL. ] 2. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Súmula 380/STJ A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe caracterização de mora do autor. Decisões da Vice Presidência. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. 24/STJ. citaÇÃo por edital. Outro exemplo da aplicação do Diálogo das fontes na relação de consumo é a Súmula 297 do STJ em que enuncia que “o código de defesa do consumidor é aplicável as instituições financeiras”. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. 23 (2011) Download do arquivo O arquivo PDF selecionado deve ser carregado no navegador caso tenha instalado um plugin de leitura de arquivos PDF (por exemplo, uma versão atual do Adobe Acrobat Reader ). Súmula 69. 29, § 5º, da Lei n. SÚMULA 2 VEJA MAIS Não cabe o habeas data (CF, art. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. 2004 p. Nos termos do art. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. Questões Empresarial. Informações do Inteiro Teor. "Golpe da maquininha". Súmula 297 do STJ - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Hermenêutica. ] 2. 042/RS REsp ll. encargo devidamente pactuado. São todas as decisões do STJ que referenciam um determinado artigo e cujo conteúdo não é suficientemente similar a outras decisões que referenciam este mesmo artigo. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. 8. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. 09. 608 pelo STJ reforça a tese de que a ANS, no exercício de seu poder normativo e regulamentar acerca dos planos e seguros de saúde coletivos - ressalvados, apenas, os de autogestão -, deve observar os ditames do CDC. 9. 706/DF REsp ll. citaÇÃo por edital. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (297). 211/stj. 1. Por outro lado, a legislação consumerista, aplicável à espécie, permite que ao se cumprir a prestação jurisdicional em Ação Revisional de contrato bancário, manifeste-se o magistrado acerca da existência de eventuais cláusulas abusivas, o que acaba por relativizar o princípio do pacta sunt servanda. 497-500, e-STJ), negou-se provimento ao reclamo, ante a incidência das Súmulas 5, 7 e 297 do STJ. Súmula 177. Termo a quo de contagem do prazo. 297-RS, 1. 175), sãoremunerados por tarifa, sendo aplicáveis aos respectivos contratos oCódigo de Defesa do Consumidor. 146. CONTRATO BANCÁRIO. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. art. Súmula nº 97. Em face desta realidade, a Redação do Canal Ciências Criminais selecionou as súmulas do STJ que versam sobre o tema. INDENIZAÇÃO. Como consequência, é dever da. . DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. 835 do Código Civil. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Consulta Jurisprudência do Tribunal de Justiça do TocantinsSúmula 656. Ementa. 1) Na assembléia geral de uma sociedade cooperativa, o associado Carlos expressou o desejo de manifestar cinco votos nas deliberações, argumentando que era titular de cinco quotas. 2003. 400-422), a recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos com as respectivas teses:. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. violaÇÃo ao direitos da personalidade. A egrégia Segunda Seção decidiu, ainda, no julgamento do AgRg no REsp n. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 29. ARRENDAMENTO MERCANTIL. 2001)sÚmula 297 do stj. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 26/02/2018 )O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável às instituições financeiras (Súmula n. Os colegiados do tribunal. SÚMULA 297/STJ. Os colegiados do. II. 298, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro em razão do dano no veículo da vítima e, ainda, ao potencial dano para as pessoas que passavam pelo local. Súmulas Súmula DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIOO Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Gilson Dipp, julgado em 12/5/2004. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável às instituições financeiras (Súmula n. Para estabelecer as balizas do cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal (Puil), previsto no artigo 14 da Lei 10. Súmula 656. 631-SC, Rel. Precedente do STJ. Decisões da Corregedoria Geral. Banco. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIARes. Súmula 656. Restando caracterizada a vulnerabilidade técnica e econômica da microempresa agravada, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Desde a afetação do Tema 466 por parte do Superior Tribunal de Justiça, que teve os Resp 1. Restando caracterizada a vulnerabilidade técnica e econômica da microempresa agravada, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Comentário: Dessa forma, é vedada a limitação de tempo de internação. REsp4443. A continuidade delitiva, prevista no art. 212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 21/10/2016; AgRg no AREsp 420686/PR, Rel. Endereço: SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - Trecho III. BC Ferry: Washington - Bellingham - Victoria - British Columbia Travel and Adventure Vacations. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Scribd is the world's largest social reading and publishing site. A Súmula 276 do TST estabelece que o direito ao aviso prévio é. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. Súmulas 101 a 200. Contrato bancário. CDC, art. Consulta Jurisprudência do Tribunal de Justiça do TocantinssÚmula 297/stj. Para visualizar a versão de impressão com todas as Súmulas Vinculantes utilize os links abaixo: Versão Completa Versão Resumida . 3º, § 2ºSúmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (247). Lei protetiva aplicável ao caso concreto. viabilidade. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável às instituições financeiras (Súmula n. Agravo regimental improvido. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. devida. 30 e n. Além disso, nos termos da Súmula 479/STJ, "as instituições financeiras. Para fazer uma busca mais específica, a partir de campos do espelho do acórdão, utilize a "Pesquisa avançada". (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. A Súmula 212 determinava que "a compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória". 835 do Código Civil. OPORTUNIDADE. Processos destacados de ofício pelo relator. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hTema nº 27 do STJ Situação do Tema: Trânsito em Julgado Questão submetida a julgamento: Discussão acerca dos juros remuneratórios em ações que digam respeito a contratos bancários. ( Tema 1008 ). 229-STJ. Sustentou a possibilidade de se aplicar o conceito de consumidor por equiparação, na figura do bystander, ao caso concreto. O Autor cumpre os requisitos do art. II - Na hipótese de coexistência de dois regulamentos de planos de previdência complementar, instituídos pelo empregador ou por entidade de previdência privada, a opção do beneficiário por um deles tem efeito jurídico. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. De Peso >. , julgado em , p. A LEGISLAÇÃO ORDINARIA SOBRE CREDITO RURAL NÃO VEDA A INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETARIA. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ In casu, o empréstimo de valor é utilizado na atividade meio da empresa, razão pela qual se caracteriza como consumidora (Súmula 297 do STJ). Não encontra ressonância nesta Corte a tese da. A. PDF. I. 624. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável às instituições financeiras (Súmula n. Casotribunal cuja decisão se ataca (Súmula n. DIREITO DO CONSUMIDOR - COOPERATIVA HABITACIONAL O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial. Súmula 380: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da. 36, § 7º, do Decreto n. 8. 09. Já está disponível na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo Livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). MULTA MORATÓRIA. Audiências públicas. Alega o agravante que “desde a decisão do Juízo de primeiro grau, assim como junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, e no agravo de instrumento interposto, demonstrou sobejamente que em nenhum momento oO Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea das Súmulas do STJ. As súmulas consistem no resumo de entendimentos consolidados nos. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira (Relator): 1. Foram publicados os acórdãos dos recursos repetitivos do Tema 1. Processo AgInt no REsp 1. (Tese julgada sob o rito do art. DIREITO CIVIL - REGIME DE. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 04. 216. De fato, a doutrina e a jurisprudência majoritárias somente admitem a incidência das agravantes previstas no inciso II do artigo 61 do. Súmulas. DANOS MATERIAIS. CDC. Consultor Jurídico - Notícias, 29/4/2009 - STJ publica três novas súmulas sobre contratos bancários [Judiciário, Consumidor]O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Pessoa J urídica pode sofrer dano moral?. nesse sentido: “processual civil. Como consequência, é dever da. O que diz a Súmula 297 do STJ? Segundo súmula 297, do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 149. Assim, tendo em vista que nos contratos bancários é aplicável o Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297/STJ), a incidência da capitalização de juros, em qualquer hipótese, a anual não. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva. Súmula 496. 775) Súmula 70. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2000 , DJ 14/04/2000, p. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. A clonagem do cartão de crédito dos clientes bancários, princialmente. A prescrição penal é uma matéria que merece atenção tanto dos estudantes de direito quanto daqueles que militam na seara criminal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Uma das teses resumidas afirma que “as cooperativas de crédito são equiparadas às instituições financeiras, aplicando-se-lhes o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297/STJ”. E embora haja insistência das instituições financeiras em realizar uma intransigente defesa na ausência do caráter de adesão dos contratos bancários, não carrego nenhuma dúvida quanto a este aspecto. br/SCON/ 1/37. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea das Súmulas do STJ. ressarcimento de danos ao erÁrio. . Súmula 69. 1. 297/STJ), as quais devem prestar serviços de qualidade no mercado de consumo. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Súmulas 301 a 400. Tribunal de Justiça de Minas Gerais 1. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Nesse caso o sistema jurídico brasileiro pode respaldar os usuários, conforme dispõe o Superior Tribunal de Justiça na Súmula 297 (lato sensu), de forma que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em que se buscava responsabilizar um banco pelo pagamento de danos morais em razão de fraude praticada pela irmã de duas sócias da empresa vítima. mesmo prazo (artigo 297 do CPC). A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, entendeu que o princípio da boa-fé contratual subjetiva não afasta a responsabilidade da instituição financeira por eventuais danos causados ao cliente no caso de operações bancárias não autorizadas, salvo a hipótese de “prática habitual” entre as partes. TERCEIRA TURMA. ÚLTIMA EDIÇÃO. ( SEGUNDA SEÇÃO , julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012 ) Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Aplicabilidade. 595/64. CDC. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Superior Tribunal de Justiça T E R C E I R A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Terceira Seção, na sessão ordinária de 8 de agosto de 2012, aprovou os seguintes enunciados de Súmula, que serão publicadosSúmulas do STJ SÚMULA 1 VEJA MAIS O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. 4. 724-SP, Rel. S CONSUMIDOR. De acordo com a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias", todavia o recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos alegados,. 212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi criado pela Constituição Federal de 1988 com a finalidade de preservar a uniformidade da interpretação das leis federais em todo o território brasileiro. inserÇÃo na central de risco em inobservÂncia À necessidade de comunicaÇÃo prÉvia da inscriÇÃo, À consumidora. setembro 9, 2004. 2. Seu cancelamento decorreu. Súmula 479/STJ. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a. 6, VIII do CDC para aplicação da inversão do ônus da prova, porque suas alegações são dotadas de verossimilhança, bastando a. execuÇÃo. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. "A jurisprudência do STJ tem entendido que, tendo em conta a natureza específica da empresa explorada pelas instituições financeiras, não se admite, em regra, o furto ou o roubo como causas excludentes do dever de. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial. Eros Grau, 14 dez. A propósito do tema, na ADI 2. Precedentes. 28-A do CPP, tem lugar "Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para. " Acórdãos representativos Acórdão 1221194 ,. O acórdão recorrido não destoa da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que tem mitigado a aplicação da teoria finalista nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não. 638. 147, I, do ECA, tem natureza absoluta. 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS . 285 e 7/STJ. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal. 1. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. só há de ser exigido, pois, no ato da investidura. Comentário: Outra entre as principais súmulas para direito civil. Inadimplência e previdência privada Se você quer consultar ou baixar o livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acesse o link abaixo. Referências Legislativas: LEG:FED LCP:000007 ANO:1970 ART:00003. 297/STJ. 706. São todas as decisões do STJ que referenciam um determinado artigo e cujo conteúdo não é suficientemente similar a outras decisões que referenciam este mesmo artigo. REsp 1.